Você sabia que precisa de uma autorização da Prefeitura de São Paulo para comércio e prestação de serviços em locais e vias públicas?

Lançado em julho de 2019, o Programa "Tô Legal" tem o objetivo de fomentar o empreendedorismo e ao mesmo tempo retirar vendedores da ilegalidade.

O processo de solicitação é realizado todo de maneira digital, por meio de Senha Web ou Certificado Digital. A Senha Web pode ser obtida junto à Secretaria Municipal da Fazenda e permite o acesso ao Portal da Prefeitura, que contém informações de seu exclusivo interesse. Já o Certificado Digital é assinatura digital com validade jurídica que garante proteção às transações eletrônicas e outros serviços via internet.

A autorização é válida por um período máximo de 90 (noventa) dias para o mesmo local e será emitida somente após o pagamento do Documento de Arrecadação do Município (DAMSP). Importante ressaltar que o valor da taxa varia conforme o preço do metro quadrado da região escolhida pelo interessado.

O sistema "Tô Legal!" também gerencia o processo de emissão do Termo de Permissão de Uso (TPU) para serviços de valet, disposição de mesas, cadeiras e toldos, bem como para operações de bicicletas compartilhadas. No caso de bancas de jornal e revistas, pontos de venda de flores, vendas ambulantes e estabelecimentos de comida de rua, feira livre, mercados e sacolões os interessados deverão acompanhar a abertura de chamamento público/licitação no site oficial do programa ou pelo Diário Oficial de São Paulo.

Mais informações: https://tolegal.prefeitura.sp.gov.br/